1.5 – CESTA BÁSICA
Tratamento dispensado nas operações relacionadas com mercadorias que, não constituindo objeto
normal de sua atividade, são adquiridas com afinalidade exclusiva de distribuição, neste Estado a titulo
oneroso ou gratuito, a seus empregados para consumo final, visando atender as suas necessidades
básicas de alimentação, vestuário, higiene e saúde.
No ato da entrada da mercadoria e correspondendo a cada documento fiscal de aquisição,
será emitida Nota Fiscal de Saída, nela se incluindo,
sobre o valor das mercadorias adquiridas, a parcela do Imposto sobre
Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor;
A Nota Fiscal, alem dos requisitos exigidos conterá as seguintes observações:
1 no campo "Destinatário": "Emitida nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria CAT nº 32, de 30.07.87";
2 em seu corpo: "Mercadorias adquiridas, conforme Nota Fiscal nº...., serie.... de ../../..", indicando
os elementos referentes ao documento fiscal de aquisição.
Deverá ser discriminado item a item na nota fiscal a ser emitida pelo estabelecimento adquirente.
Quanto ao IPI Não há incidência do IPI.
Como preencher a nota fiscal:
NATUREZA DA OPERAÇÃO : DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA
CFOP : 5.949 (Operações Internas).
6.949 (Operações Interestaduais).
CST :000
FUNDAMENTO LEGAL
ICMS: Emitida nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria CAT nº 32, de 30.07.87";"Mercadorias
adquiridas, conforme Nota Fiscal nº...., serie.... de ../../..",
IPI : Não mencionar
